eSocial Doméstico 2024: Passo a Passo para o Registro Legal da Empregada Doméstica
A Lei das Domésticas, conhecida como Lei Complementar 150, estabelece três etapas cruciais para o registro de empregadas domésticas em 2024. Este processo envolve a elaboração de um contrato de trabalho, a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da profissional, e o cadastro no eSocial Doméstico. Estas medidas não apenas asseguram a legalidade da relação de trabalho, mas também protegem o empregador contra ações judiciais e multas.
Importância do Registro da Empregada Doméstica
Registrar a empregada doméstica vai além de uma obrigação legal; é um passo crucial para garantir a legitimidade da relação trabalhista. Além de prevenir implicações legais e multas, o registro estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, proporcionando uma base legal sólida.
Para cumprir efetivamente o registro, o empregador deve seguir três processos principais:
Elaboração do Contrato de Trabalho:
- Contrato de experiência, com prazo determinado de até 90 dias, ou contrato indeterminado, sem prazo de encerramento.
- Inclusão de dados pessoais, local de trabalho, cargo e funções, jornada de trabalho, valor do salário, regras e limites, obrigações e deveres de ambas as partes.
Assinatura da CTPS:
- Apresentação obrigatória da CTPS pelo empregado ao empregador dentro de 48 horas após a admissão.
- Anotação na CTPS da data de admissão, remuneração e outros contratos.
Registro no eSocial Doméstico:
- Cadastro na plataforma eSocial Doméstico, que unifica contribuições previdenciárias e trabalhistas.
- Preenchimento de informações conforme documentos pessoais e contrato de trabalho.
Contrato de Trabalho da Empregada Doméstica
O contrato de trabalho é a primeira etapa crucial após a admissão, com prazo de até 48 horas. O empregador pode optar por um contrato de experiência ou indeterminado, ambos com informações detalhadas sobre a relação trabalhista. O documento deve conter dados pessoais, local de trabalho, cargo, jornada de trabalho, salário, regras e acordos específicos entre as partes.
Tipos de Jornada de Trabalho
O contrato de trabalho também deve definir o tipo de jornada que a empregada seguirá. As opções incluem jornada integral, parcial e 12×36, cada uma com características específicas e requisitos legais.
Documentos para Contrato de Trabalho da Doméstica
Além do contrato, diversos documentos são necessários, como Carteira de Trabalho, CPF, identidade, PIS, comprovante de residência, entre outros. No entanto, há documentos considerados atos de discriminação, como certidão negativa de ações trabalhistas e exames que comprovem esterilização ou gravidez, que não podem ser solicitados pelo empregador.
Assinar Carteira de Trabalho da Doméstica no eSocial Doméstico 2024
Com o contrato assinado, a próxima etapa é a assinatura da CTPS, seja física ou digital. O empregador deve preencher informações como nome, CPF/CNPJ, endereço, cargo, CBO, data de admissão, remuneração e assinatura. A atualização de alterações contratuais e períodos de férias também deve ser feita na CTPS.
Assinar Carteira de Trabalho Digital da Empregada Doméstica
A assinatura digital pode ser feita na carteira de trabalho digital, dispensando o documento físico. O empregador cadastra a profissional no eSocial Doméstico, integrando as plataformas do governo. A empregada poderá visualizar o registro em sua CTPS Digital em até 72 horas.
Registrar Empregada no eSocial Doméstico 2024
A última etapa é o registro no eSocial Doméstico, plataforma do Governo Federal que centraliza contribuições previdenciárias e trabalhistas. O empregador acessa a plataforma, preenche os dados conforme documentos e contrato de trabalho, e salva as informações. É fundamental ter um nível de acesso prata ou ouro para utilizar o eSocial Doméstico.
Documentos para Registrar Doméstica no eSocial
Os documentos necessários incluem CPF, data de nascimento, estado civil, escolaridade, dados de contato, salário, jornada, tipo de contrato, endereço de trabalho e residencial, além da relação de dependentes.
Conclusão: Garanta a Legalidade na Contratação de Domésticos
Registrar uma empregada doméstica em conformidade com a Lei das Domésticas é essencial para evitar problemas legais e proporcionar uma relação de trabalho segura. Para facilitar esse processo, conte com a RMSST, uma empresa de consultoria especializada em segurança, saúde ocupacional e meio ambiente. Garanta a conformidade legal e a tranquilidade na gestão de suas obrigações como empregador.
