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Embasamento Legal

O E-Social é um projeto do governo federal, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual.

As informações inerentes a SST estão delimitadas em 03 eventos (S-2210, S-2220 e S-2240) contemplados no manual do E-Social.

Cada evento será alimentado com informações contempladas em documentos, laudos e exames médicos.

Ao ocorrer um acidente de trabalho, doença ocupacional ou morte de um trabalhador, é preciso realizar a abertura da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

As informações referentes ao Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) devem ser enviadas ao eSocial. Além disso, sempre que exames ocupacionais são realizados, eles também devem ser registrados.

  • Desenvolvimento do PGR e do PCMSO, programas essenciais para realizar os exames corretos de acordo com cada atividade e risco correspondente.
  • Realização dos exames médico ocupacionais em diversos locais do país, sendo eles admissional, demissional, periódico ou mudança de riscos ocupacionais.
  • Organização e envio das informações já no layout exigido pelo Governo.

Este evento está relacionado ao enquadramento do colaborador na aposentadoria especial. 

  • PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos.
  • LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho.

A partir do estudo dos riscos, é identificada a presença ou ausência de agentes nocivos, estes diretamente ligados à aposentadoria especial.

Penalidades Previstas

As multas e obrigações do E-Social SST estão vinculadas às obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas já vigentes na legislação brasileira, ou seja, o E-Social SST não terá tabela de multas, mas será um ” sistema de monitoramento” com tempo real Identifique as empresas que não cumprem suas obrigações.

Em caso de pendência de informações ou envio de informações incorretas, as multas podem variar de R$ 425,00 a R$ 82.500,00 por CNPJ.

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Atendimento personalizado

Fluxo do Nosso Serviço

1. Disponibilização de um sistema informatizado ao qual realizaremos a gestão e envio de
informações de SST (o cliente não necessita adquirir um sistema/software);
2. Elaboração do PGR / PCMSO / LTCAT;
3. Levantamento dos colaboradores cadastrados em cada CNPJ;
4. Recebimento da procuração eletrônica para início da alimentação de dados;
5. Cadastro de todos os colaboradores no evento S-2240 (carga inicial);
6. Coleta de dados do evento S-2220 (Atestado de Saúde Ocupacional);
7. Auditoria nos atestados disponibilizados pelo cliente;
8. Envio dos eventos previstos até o dia 15 do mês subsequente;
9. Emissão do comprovante de envio;
10. Disponibilização do comprovante de envio ao contratante;
11. Acompanhamento de atualizações de layout no manual do E-Social;
12. Atualização do sistema conforme atualizações realizadas pelo Governo;
13. Disponibilidade de suporte para dúvidas e alinhamentos;

Profissionais Envolvidos

– Engenheiro de Segurança do Trabalho;
– Técnico em Segurança do Trabalho;
– Médico do Trabalho.